STJ entender ser possível complementar provas em juízo desde que sejam pré-existentes

Segundo o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas desde que elas sejam pré-existentes à objeção.

A decisão teve origem em ação de execução de título extrajudicial movida por uma indústria e distribuidora de petróleo contra um posto de combustíveis e um ex-cotista que atuava em negócios jurídicos relativos à venda de combustíveis.

Por meio de exceção de pré-executividade, o ex-cotista alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ter alienado suas cotas sociais antes de ocorrida a transação que levou aos títulos em execução. A relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, afirmou que não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução.

Em complemento, a julgadora destacou que a autorização de complementação de provas está alicerçada no princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.