STJ entende que multa por ausência em audiência de conciliação é ilegal

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por não comparecer a uma audiência de conciliação. Por unanimidade, os ministros consideraram que a penalidade não poderia ter sido aplicada, uma vez que a companhia foi representada na audiência por advogado com poderes para conciliar.

O ministro relator citou jurisprudência do STJ no sentido de que a multa é inaplicável quando a parte está presente por representante munido de poderes. De acordo com o artigo 334, § 8º do CPC a ausência injustificada na audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça. Contudo o mesmo dispositivo abre a possibilidade de a parte se fazer representar por meio de outorga de procuração com poderes específicos para negociar.

Assim, foi concedida a segurança para cassar o ato coator, consistente na decisão proferida pela autoridade coatora, que, de forma ilegal, aplicou a multa do mencionado artigo, reconhecendo-se como inexigível a multa questionada.

Se tal decisão fosse mantida implicaria no pagamento de multa pela empresa no valor de 2% do valor da causa.