STJ dificulta defesa do contribuinte em execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dificultou a vida do contribuinte que teve pedido de compensação de tributos negado pela Receita Federal. Segundo entendimento da 1ª e 2ª turma de direito público, não cabem embargos à execução fiscal para discutir a questão, impedindo a apresentação de defesa nesses casos.

A questão ganhou a devida atenção após decisão envolvendo uma grande companhia de energia, onde o Ministro Gurgel de Faria negou um pedido feito pela empresa para levar a questão à 1ª Seção, que reúne as duas turmas, por supostamente haver divergência de entendimentos. O ministro, por sua vez, indicou que a 1ª Turma mudasse seu posicionamento, alinhando-se à decisão da 2ª Turma.

Com o entendimento de que os embargos não podem ser utilizados para discutir compensação negada administrativamente, restam aos contribuintes duas saídas: a Ação Anulatória, que poderá ser apresentada logo após a resposta da Receita Federal ou a Ação de Repetição de Indébito, no término da execução fiscal.

Tal discussão se torna relevante tendo em vista que a compensação tributária é amplamente utilizada pelas empresas.

O Jordan Cury Advogados se coloca à disposição para orientações e maiores esclarecimentos.