STF DEFINE QUE NÃO INCIDE ITBI NA CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEIS

Prevista para hoje (11/02) a finalização da Sessão Virtual no Supremo Tribunal Federal referente ao julgamento sobre a incidência ou não do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na cessão de direitos de bens imóveis. 

A maioria dos Ministros do Supremo já decidiu pela existência de repercussão geral sobre o tema, bem como está acompanhando o voto do Relator, Ministro Presidente Luiz Fux, para fixar a seguinte tese: “O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.” 

No momento, o único voto publicado é o do Ministro Presidente Luiz Fux, o qual fundamenta o desprovimento do Recurso Extraordinário apresentado pelo Município De São Paulo/SP sob o entendimento que a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, não se operando na cessão de direitos, como pretendido pelo Município.” No mais, segundo o Ministro tal entendimento já está pacificado no Supremo Tribunal Federalassim, tratando-se o referido julgamento da consolidação de diversas decisões sobre a matéria. 

Diante disso, as autoridades fazendárias municipais não mais poderão exigir o pagamento do ITBI quando da cessão de direitos referentes a bens imóveis; como ocorre, por exemplo, com a disponibilização de compromisso de compra e venda de imóveis em fase de construção. 

Lembrando que o referido imposto não incide sobre a transferência de imóvel próprio de pessoa física para pessoa jurídica em integralização de capital social, nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, a não ser que principal atividade do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 

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