RECEITA FEDERAL PRORROGA PARA 31 DE MAIO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Foi publicada na última segunda-feira (12/04) no Diário Oficial da União, a decisão da Secretaria da Receita Federal que estende o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda (IR) para o dia 31 de maio, antes previsto para 30 de abril.

Segundo a Receita Federal, a prorrogação visa suavizar as dificuldades impostas pela pandemia da COVID-19. “A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional”, informou a receita em nota.

A alteração no prazo da entrega da declaração do IR já aconteceu no ano passado. Também foram prorrogados para 31 de maio os prazos para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, bem como para o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.

De acordo com a Instrução Normativa RFB n°2.020, o calendário de restituição não teve alterações. A restituição do primeiro lote deverá ocorrer em 31 de maio.

O Jordan Cury Advogados se coloca à disposição para orientações e maiores esclarecimentos.