Prorrogação das Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Desde o reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus e a consequente necessidade de interrupção de alguns serviços, tidos como não essenciais, a preocupação em salvaguardar as empresas e empregados têm se manifestado entre todos.

O governo federal editou em abril de 2020 a MP 936/2020, convertida em Lei n.º 14.020 de 06 de julho de 2020. Esse documento legal instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, cujo objetivo central era propiciar a continuidade das atividades econômicas. Entre as medidas adotadas estão o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda, a possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e renda, e ainda, a hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho.

A princípio o prazo de validade de tais medidas seriam 90 dias. Contudo, enquanto estiver presente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, há a possibilidade de que o prazo de validade das medidas seja postergado pelo Poder Executivo.

 

Essa semana o Decreto n.º 10.470, prorrogou em até 180 dias os prazos fixados no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sendo possível que as empresas estendam a redução proporcional de jornada e salário, a suspensão do contrato de trabalho sem a intermediação dos sindicatos, como determina a CLT. A prorrogação permite que os acordos sejam ajustados até 31 de dezembro de 2020.

Outra inserção que o decreto tratou foi a regulamentação do direito ao benefício emergencial assistencial àqueles trabalhadores contratados em sistema intermitente de prestação de serviços, cuja contratação ocorreu até 01º abril de 2020, data da edição da MP 936. Eles farão jus ao pagamento adicional de 02 prestações do benefício assistencial, após o encerramento das quatro parcelas que já haviam sido deferidas anteriormente.

Nossa equipe está preparada para sanar dúvidas que possam surgir na implementação do programa emergencial, para o enfrentamento dessa calamidade.