Programa de Parcelamento Incentivado é aprovado para a cidade de São Paulo

A prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) visando regularizar débitos tributários e não tributários, inclusive àqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, oferecendo para tanto alguns benefícios.

Aos débitos tributários será concedida redução de 85% dos juros de mora e 75% da multa nos casos de pagamento em parcela única e, na hipótese de parcelamento (em até 120 parcelas mensais), 60% dos juros de mora e 50% da multa, sendo possível a utilização de depósitos judiciais realizados em garantia. É possível ainda incluir débitos remanescentes do PPI/06.

O ingresso no PPI dependerá da opção do contribuinte nos termos que dispuser o regulamento, ainda não publicado, e será homologado com o pagamento da primeira parcela.

Reabre-se, também, o prazo de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), referentes ao desenquadramento do regime Sociedade de Uniprofissionais (SUP).

Este parcelamento vem em boa hora, haja vista a crise enfrentada pela Covid-19, sendo importante aproveitar essa oportunidade, pois a Lei 17.577/21 veda novos parcelamentos pelos próximos 4 anos.