PGFN LANÇA PROGRAMA DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA COVID 19

A Fazenda Nacional divulgou as novas regras da “Transação da Pandemia”. Trata-se de um programa de negociação de débitos tributários vencidos entre março e dezembro de 2020, desde que estejam inscritos em dívida ativa da União até o dia 31/05/2021, até o limite de R$ 150 milhões.

Quem pode aderir:

Pessoas Jurídicas em geral e empresas inscritas no simples nacional;

Pessoas Físicas;

Quais dívidas podem ser incluídas na transação:

  • Débitos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não (até mesmo em execução fiscal);
  • débitos objetos de parcelamentos anteriores, rescindidos; 
  • débitos provenientes do diferimento (prorrogação do recolhimento) autorizado pelo Governo Federal em razão da pandemia de coronavírus; 

Modalidades de Transação:

  • Transações excepcionais para pessoas físicas e jurídicas – regra geral: valor mensal de entrada equivalente a 0,334% do débito transacionado, durante 12 (doze) meses; o saldo a ser pago em até 133 parcelas mensais e sucessivas, de acordo com a capacidade econômica do contribuinte; redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais;
  • Negócio Jurídico Processual para pessoas físicas e jurídicas – regra geral: trata-se de plano de amortização do débito fiscal elaborado pelo contribuinte (com oferecimento de bens) e apresentado à Fazenda Nacional para homologação, referente ao pagamento de débitos de valor igual ou superior a R$ 50 milhões; em até 120 meses;

Prazo de adesão:

  • De 01/03/2021 até as 19h (horário de Brasília) de 30/06/2021;

Condições para a transação:

  • Haverá necessidade de comprovação, para pessoa jurídica, do impacto na capacidade de geração de resultados; e para a pessoa física, do impacto no comprometimento da renda;

O Jordan Cury Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos a respeito das condições e procedimentos para adesão à Transação da Pandemia.