O “REFIS da Pandemia” (Projeto de Lei nº 2735/20) pode significar o tão esperado alívio fiscal para as empresas

O tão solicitado e aguardado Refis federal está finalmente a caminho, tendo em vista a aprovação
do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2735/20 1 (de autoria do
Deputado Federal Ricardo Guidi – PSD/SC) pela Câmara dos Deputados Federais em 22/12/2020.


Referido PL Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária – PERT da RFB e da
PGFN diante do estado de calamidade pública causado pela pandemia de COVID/19 – PERT-
COVID/19.

Destaca-se que na mesma oportunidade (22/12/2020), o Deputado Federal Eduardo Bismarck –
PDT/CE requereu o apensamento ao PL n.º 2735/2020 de seu Projeto de Lei n.º 4536/2020, este
propondo a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias, dos prazos para pagamento das parcelas
mensais dos parcelamentos, ordinários ou especiais, em curso na RFB e na PGFN.

Analisando o PL nº 2735/20 “Refis da Pandemia”, observa-se como suas principais
propostas:

– Parcelamento dos débitos existentes até o fim do estado de calamidade pública (COVID/19),
tributários ou não; inclusive aqueles parcelados anteriormente (PERT) rescindidos ou ativos, bem
como os em discussão administrativa ou judicial;
– Adesão em até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública da pandemia da COVID-19;
– Redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, das isoladas, dos juros de
mora e do valor de encargo legal;

– Pagamento em até 120 parcelas para pessoas físicas (parcela mínima de R$ 300,00);
– Pagamento com parcelas baseadas na receita bruta do mês anterior para pessoas jurídicas
(parcela mínima R$ 1.000,00 – lucro presumido; R$ 2.000,00 nos demais casos);
– Quitação com prejuízos fiscais (25%) e da base de cálculo negativa da CSLL (9%);
– Quitação por compensação com créditos de processos judiciais findos;
– Quitação com bens imóveis em limite de até 30% do montante do débito a ser parcelado;

Destaca-se que o Projeto de Lei nº 2735/20 não traz objeção de adesão às empresas optantes
pelo Simples Nacional (ME, EPP e MEI). Tal medida é de suma importância, tendo em vista que
tais empresas, segundo dados do DataSEBRAE 2018 2 , totalizam quase 12 milhões ou 87% dos
pequenos negócios no país e foram extremamente afetadas pela recessão econômica advinda da
Pandemia da COVID/19.

Assim, espera-se que a expectativa se confirme com relação as empresas do SIMPLES
NACIONAL e o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) aprove o Refis
da Pandemia contemplando (possibilitando a adesão) de todas as empresas brasileiras; ou seja,
em atenção às empresas de todos os portes, tendo em vista que a crise financeira agravada pela
COVID/19 atingiu a grande maioria dos negócios nacionais, e com vistas a efetiva viabilização da
recuperação econômica e social do país, bem como para o auferimento/incremento das receitas
dos fiscos (federal, estaduais e municipais).

Equipe Tributária

1 Fonte: Agência Câmara de Notícias
2 https://datasebrae.com.br/empresas-optantes-pelo-simples-nacional/