Nova prorrogação do prazo para redução da jornada de trabalho e suspensão do contrato de trabalho – Decreto n.º 10.517/2020

Como já era aguardado, nesta semana, foi publicado o terceiro decreto presidencial para a manutenção das medidas de auxílio implementadas pelo Governo Federal como forma de enfrentamento dos desafios econômicos causados pela pandemia de COVID-19.

 

Pelo texto do Decreto n.º 10.517/2020 podem ser aditados os acordos para redução proporcional de jornada e suspensão temporária do contrato de trabalho, mantidos os benefícios emergenciais a eles atrelados (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEm).

Considerando a soma de todos os prazo deferidos nos decretos, alcançamos o máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias, que seguem condicionados à permanência do estado de calamidade pública decretado pelo Poder legislativo em março desse ano.

O Estado de São Paulo, atualmente, tem mais de 70% da população em fase verde do plano de contingência, sendo perceptível a gradual retomada das atividades, ainda que persistam restrições ao acúmulo de pessoas e a orientação para manutenção do isolamento social.

O impacto do pagamento do benefício emergencial pode ser mensurado pelos resultados positivos consecutivos do comércio, que tem se mantido em crescimento desde julho de 2020, segundo apuração do IBGE. Há sinais para manter a esperança, apesar do déficit de postos de trabalho encerrados durante o período mais restritivo da quarentena, que ainda não foi superado. A medida editada pelo Governo Federal sinaliza que diante do cenário social e econômico é importante assegurar que os contratos de trabalho possam ser suspensos ou ter jornada e salários reduzidos, até o restabelecimento das atividades, cujo prazo se estima até 31 de dezembro de 2020.

Os trabalhadores intermitentes se beneficiaram dessa prorrogação, uma vez que foram considerados para gozo do benefício, por até 02 meses após o encerramento das 06 parcelas iniciais da prestação pecuniária.

O Ministério da Economia estima que mais de 18 milhões[1] de acordos foram firmados e registrados no Brasil. Caso a sua empresa tenha interesse em aderir ao programa, podemos auxiliar na formalização dos acordos. Dispomos de time de especialistas a postos para sanar a adesão ao programa.

 

[1] Informação disponível em https://servicos.mte.gov.br/bem/ acessado em 14-10-2020.