Ministros se dividem sobre penhorabilidade de bem de família em contrato de locação comercial

Na quinta-feira (12), o STF iniciou o julgamento sobre a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.

Foram proferidos oito votos, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.

O Ministro Alexandre de Moraes, entende “que a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade ao oferecer seu imóvel como garantia contratual de livre e espontânea vontade, com plena consciência dos riscos decorrentes de eventual inadimplência. Impor a restrição seria uma afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da livre iniciativa”. Acompanharam o posicionamento os Ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

A primeira divergência coube ao Ministro Edson Fachin, pois na sua visão “excluir a proteção da moradia do fiador significaria restringir direitos sociais fundamentais e esvaziaria o direito à moradia, que deve prevalecer sobre os princípios da autonomia contratual e da livre iniciativa, que podem ser resguardados por outros mecanismos menos gravosos.” Neste sentido, votaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

O julgamento foi suspenso sem previsão de retorno.