Ministério da Economia regulamenta a publicação de atos de companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões

O Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 12.071, em vigor desde 13 de outubro, regulamentando o artigo 294 da Lei das Sociedades Anônimas no que tange à publicação eletrônica dos atos e divulgação das informações das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões.

O texto prevê que referida companhias fechadas deverão realizar a publicação de seus atos e divulgação das informações exigidas pela Lei das S.A. na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sem qualquer custo, em contrapartida a exigência anterior de realização de publicação no Diário Oficial e outro jornal de grande circulação. Assim, após algumas idas e vinda sobre o assunto, fica agora definida a forma para que as companhias fechadas de, digamos, “pequeno porte” realizem a publicação eletrônica de seus atos e a divulgação de suas informações (demonstrações financeiras e afins), as quais deverão também ser disponibilizadas no site da própria companhia.