A prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) visando regularizar débitos tributários e não tributários, inclusive àqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, oferecendo para tanto alguns benefícios.
A herança digital é um acervo virtual – bens incorpóreos – tendo ou não valor financeiro. O debate é novo e vem ganhando destaque em um mundo cada vez mais digital.
Em artigo publicado na Análise Editorial, o sócio da área societária Rafael Flores aborda o planejamento patrimonial e sucessório para além da pandemia.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dificultou a vida do contribuinte que teve pedido de compensação de tributos negado pela Receita Federal. Segundo entendimento da 1ª e 2ª turma de direito público, não cabem embargos à execução fiscal para discutir a questão, impedindo a apresentação de defesa nesses casos.
Foi publicada na última segunda-feira (12/04) no Diário Oficial da União, a decisão da Secretaria da Receita Federal que estende o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda (IR) para o dia 31 de maio, antes previsto para 30 de abril.
Segundo a Receita Federal, a prorrogação visa suavizar as dificuldades impostas pela pandemia da COVID-19. “A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional”, informou a receita em nota.
A alteração no prazo da entrega da declaração do IR já aconteceu no ano passado. Também foram prorrogados para 31 de maio os prazos para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, bem como para o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.
De acordo com a Instrução Normativa RFB n°2.020, o calendário de restituição não teve alterações. A restituição do primeiro lote deverá ocorrer em 31 de maio.
O Jordan Cury Advogados se coloca à disposição para orientações e maiores esclarecimentos.
Importantíssima decisão sobre o tema foi tomada pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 10/02/2021, quando do julgamento processo nº 0017610-97.2016.4.03.0000, aplicável as todas as execuções fiscais federais em andamento nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
A Fazenda Nacional divulgou as novas regras da “Transação da Pandemia”. Trata-se de um programa de negociação de débitos tributários vencidos entre março e dezembro de 2020, desde que estejam inscritos em dívida ativa da União até o dia 31/05/2021, até o limite de R$ 150 milhões.
Prevista para hoje (11/02) a finalização da Sessão Virtual no Supremo Tribunal Federal referente ao julgamento sobre a incidência ou não do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na cessão de direitos de bens imóveis.
