INFORMATIVOS

Modificações nas regras de Teletrablho demandam maior cuidado em gestão de risco

A Medida Provisória (MP) n.º 1.108/2022, publicada na última sexta-feira, trouxe modificações importantes na forma de regulação do teletrabalho. Entre as alterações promovidas está a decorrente da interação das novas redações de dispositivos da CLT que juntos modificam a abordagem do controle de jornada e a possibilidade de cobrança de horas extras pelos empregados.

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STJ entende que os créditos do Reintegra devem integrar o IR e CSLL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento pela 1ª Seção da Corte, definiu que as empresas devem incluir os créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, para os casos anteriores à vigência da Lei n.º 13.043/14, que reinstituiu em nosso ordenamento jurídico o benefício do Reintegra.

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Geolocalização é admitida como meio de prova sem violação à LGPD

Na última sexta-feira (18), a Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) formou maioria para reforçar a decisão de primeiro grau que entendeu que, a geolocalização do celular do trabalhador pode ser considerada meio de prova para comprovação da jornada de trabalho.

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Novas regras para emissões registradas na SEC

A Securities and Exchange Commission (SEC), CVM norte-americana, anunciou, nesta segunda-feira (21), a audiência pública para a nova regra de publicação para emissores registrados de informações sobre os riscos climáticos que possam ter impacto material nos negócios, nos resultados ou na condição financeira das empresas, assim como nas métricas climáticas informadas pelos auditores independentes nas demonstrações financeiras de companhias emissores de poluição registradas na instituição.

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