INFORMATIVOS

Programa de Parcelamento Incentivado é aprovado para a cidade de São Paulo

A prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) visando regularizar débitos tributários e não tributários, inclusive àqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, oferecendo para tanto alguns benefícios.

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Você sabe o que é Herança Digital?

A herança digital é um acervo virtual – bens incorpóreos – tendo ou não valor financeiro. O debate é novo e vem ganhando destaque em um mundo cada vez mais digital.

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STJ dificulta defesa do contribuinte em execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dificultou a vida do contribuinte que teve pedido de compensação de tributos negado pela Receita Federal. Segundo entendimento da 1ª e 2ª turma de direito público, não cabem embargos à execução fiscal para discutir a questão, impedindo a apresentação de defesa nesses casos.

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RECEITA FEDERAL PRORROGA PARA 31 DE MAIO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Foi publicada na última segunda-feira (12/04) no Diário Oficial da União, a decisão da Secretaria da Receita Federal que estende o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda (IR) para o dia 31 de maio, antes previsto para 30 de abril.

Segundo a Receita Federal, a prorrogação visa suavizar as dificuldades impostas pela pandemia da COVID-19. “A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional”, informou a receita em nota.

A alteração no prazo da entrega da declaração do IR já aconteceu no ano passado. Também foram prorrogados para 31 de maio os prazos para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, bem como para o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.

De acordo com a Instrução Normativa RFB n°2.020, o calendário de restituição não teve alterações. A restituição do primeiro lote deverá ocorrer em 31 de maio.

O Jordan Cury Advogados se coloca à disposição para orientações e maiores esclarecimentos.