A definição do índice de correção monetária das condenações judiciais trabalhistas é assunto que gera grande insegurança jurídica. Esperava-se que a questão estivesse superada com a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção, na medida em que foi estipulada pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que acrescentou o § 7º ao artigo 879 da CLT.
Recentemente empresas de diversos setores vêm utilizando entendimento recorrente do Superior Tribunal de Justiça referente a não “incidência do IRPJ e da CSLL” sobre “a parcela relativa à inflação (lucro inflacionário) dos rendimentos de aplicações financeiras” (REsp nº 1.574.231), para lhes garantir o recolhimento dos supracitados tributos sobre o resultado de seus investimentos sem a parcela correspondente a mera recomposição da desvalorização da moeda.
Nas últimas semanas temos percebido o aumento da fiscalização e lavratura de Autos de Infração pela Receita Federal do Brasil em decorrência da operação “Malha PJ”, cobrando retroativamente o adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
Publicada em 11 de dezembro de 2019, a Lei nº 13.932 extinguiu a obrigação das empresas ao pagamento da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS do empregado, devido em caso de dispensa sem justa causa.
Conforme noticiamos em nosso no informativo de 31/10 [A Medida Provisória nº 899/2019 institui o “Contribuinte Legal” – Aspectos Práticos], o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, prevendo a possibilidade de transação de débitos fiscais federais com descontos de 50% a 70%, bem como parcelamento em até 84 (oitenta e quatro) meses com o fim de incentivar a resolução dos litígios fiscais de pessoas físicas e jurídicas com a União, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional.
Na última sexta-feira (dia 29/11), foi publicada a Portaria nº 11.956 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamentou a MP do Contribuinte Legal.
Foram definidas as regras para as 3 modalidades de acordo:
| Modalidade de Acordo | Forma | Aplicável a |
| Por adesão | Edital no site “Regularize”. |
Devedores com débito total de até R$ 15 milhões. |
| Individual proposto pelo devedor | O interessado deverá apresentar o Plano de Recuperação Fiscal, com a descrição dos meios para extinção dos débitos, na forma do artigo 36 da Portaria. |
Devedores com débito total superior a R$ 15 milhões, e determinados tipos de contribuintes como: devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida; entes públicos, independentemente do valor da dívida e dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão devidamente garantidas. |
| Individual proposto pela PGFN | A PGFN notificará o contribuinte com proposta de transação por meio postal ou eletronicamente. O contribuinte poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta. A contraproposta deve estar acompanhada de Plano de Recuperação Fiscal, conforme art. 36 da Portaria. |
Grandes devedores (com dívida total superior a R$ 15 milhões) com capacidade de pagamento insuficiente; devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida; entes públicos, independentemente do valor da dívida e dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão devidamente garantidas. |
O edital para a modalidade por adesão já está disponível no portal REGULARIZE.
Algumas concessões foram admitidas e as transações poderão, a exclusivo critério da PGFN, abranger descontos quanto a débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; parcelamento; diferimento ou moratória; flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens.
Importante lembrar que não estão contemplados no programa os débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e multas criminais.
Ainda, o programa admite a amortização ou liquidação de dívidas com precatórios federais próprios ou de terceiros.
Caso haja alguma dúvida ou interesse relacionado a MP do Contribuinte Legal, por favor, contate nossa equipe tributária responsável por analisar e coordenar os acordos junto à PGFN.
Equipe da área tributária.
No dia 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 na qual o Governo Federal instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com consequente alteração na legislação trabalhista.
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) alterou o artigo 899 da CLT e incluiu o parágrafo 11º no qual possibilita a utilização do seguro garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal – requisito obrigatório para o julgamento do Recurso Ordinário, Recurso de Revista ou Agravo de Instrumento apresentados pelas empresas contra uma sentença ou acórdão desfavorável.
No Brasil, até a 11 de julho de 2011, quando foi promulgada a Lei 12.441, que permitiu a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”), não havia no direito pátrio um tipo societário de responsabilidade limitada que pudesse ter apenas um “sócio” como titular.
