INFORMATIVOS

TST define o IPCA-E como índice de correção monetária das condenações judiciais trabalhistas

A definição do índice de correção monetária das condenações judiciais trabalhistas é assunto que gera grande insegurança jurídica. Esperava-se que a questão estivesse superada com a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção, na medida em que foi estipulada pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que acrescentou o § 7º ao artigo 879 da CLT.

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Empresas conseguem excluir o IRPJ/CSLL do valor da recomposição inflacionária de seus investimentos financeiros

Recentemente empresas de diversos setores vêm utilizando entendimento recorrente do Superior Tribunal de Justiça referente a não “incidência do IRPJ e da CSLL” sobre “a parcela relativa à inflação (lucro inflacionário) dos rendimentos de aplicações financeiras” (REsp nº 1.574.231), para lhes garantir o recolhimento dos supracitados tributos sobre o resultado de seus investimentos sem a parcela correspondente a mera recomposição da desvalorização da moeda.

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PGFN divulga procedimentos para a transação tributária do programa “Contribuinte Legal”

Conforme noticiamos em nosso no informativo de 31/10 [A Medida Provisória nº 899/2019 institui o “Contribuinte Legal” – Aspectos Práticos], o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, prevendo a possibilidade de transação de débitos fiscais federais com descontos de 50% a 70%, bem como parcelamento em até 84 (oitenta e quatro) meses com o fim de incentivar a resolução dos litígios fiscais de pessoas físicas e jurídicas com a União, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional.

Na última sexta-feira (dia 29/11), foi publicada a Portaria nº 11.956 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamentou a MP do Contribuinte Legal.

Foram definidas as regras para as 3 modalidades de acordo:

Modalidade de Acordo Forma Aplicável a
Por adesão Edital no site “Regularize”.

Devedores com débito total de até R$ 15 milhões.

Individual proposto pelo devedor O interessado deverá apresentar o Plano de Recuperação Fiscal, com a descrição dos meios para extinção dos débitos, na forma do artigo 36 da Portaria.

Devedores com débito total superior a R$ 15 milhões, e determinados tipos de contribuintes como: devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida; entes públicos, independentemente do valor da dívida e dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão devidamente garantidas.

Individual proposto pela PGFN A PGFN notificará o contribuinte com proposta de transação por meio postal ou eletronicamente. O contribuinte poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta. A contraproposta deve estar acompanhada de Plano de Recuperação Fiscal, conforme art. 36 da Portaria.

Grandes devedores (com dívida total superior a R$ 15 milhões) com capacidade de pagamento insuficiente; devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida; entes públicos, independentemente do valor da dívida e dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão devidamente garantidas.

 

O edital para a modalidade por adesão já está disponível no portal REGULARIZE.

Algumas concessões foram admitidas e as transações poderão, a exclusivo critério da PGFN, abranger descontos quanto a débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; parcelamento; diferimento ou moratória; flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens.

Importante lembrar que não estão contemplados no programa os débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e multas criminais.

Ainda, o programa admite a amortização ou liquidação de dívidas com precatórios federais próprios ou de terceiros.

Caso haja alguma dúvida ou interesse relacionado a MP do Contribuinte Legal, por favor, contate nossa equipe tributária responsável por analisar e coordenar os acordos junto à PGFN.

Equipe da área tributária.

A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA E A RECENTE REGULAMENTAÇÃO PELO TST

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) alterou o artigo 899 da CLT e incluiu o parágrafo 11º no qual possibilita a utilização do seguro garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal – requisito obrigatório para o julgamento do Recurso Ordinário, Recurso de Revista ou Agravo de Instrumento apresentados pelas empresas contra uma sentença ou acórdão desfavorável.

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