Em decisão inédita, o juiz da 4ª Vara Federal de Campo Grande entendeu que os gastos com a adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são insumos para fins de créditos de PIS/Cofins.
As novas tecnologias de comunicação ingressaram no dia-a-dia das relações pessoais de forma definitiva. Entre elas destaca-se a plataforma WhatsApp, cuja praticidade tem substituído tanto o envio de e-mails quanto de mensagens de texto (SMS), seja para comunicação entre familiares e amigos, seja para troca de informações em ambiente corporativo.
Na última semana a 3ª Turma do TRT da 11ª Região afastou o acordo de uma empresa de aplicativo sob a justificativa do uso de Inteligência Artificial (IA) com capacidade preditiva, ou seja, que poderia ter antecipado o posicionamento da turma, e, por isso, o acordo foi considerado como conduta lesiva a boa-fé processual.
Após o recente julgamento da chamada “tese do século”, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes estão com a atenção voltada para o julgamento do Recurso Extraordinário 928.943, objeto do Tema 914, que estava previsto para dia 30 de junho, mas foi retirado da pauta pelo presidente, o ministro Luiz Fux.
Empresas questionam exigência da Cide sobre remunerações de contratos em que não há transferência de tecnologia
O Governo Federal, por meio da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, irá consolidar as mais de mil normas trabalhistas em vigor hoje no Brasil em cerca de 15 atos normativos até o final do mês de junho.
O mercado imobiliário vem sofrendo com as divergentes decisões dos tribunais estaduais sobre a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de uma empresa por outra, em relação aos imóveis alocados no ativo. Isso porque alguns municípios cobram o ITBI, alíquota com variação entre 2% e 3% – a depender do município – enquanto outros não.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, convocou sessão extraordinária do Plenário Virtual, realizada nesta quinta-feira (10/06) e com encerramento previsto para a sexta (11/06), com o objetivo de apreciar a liminar que determinou a suspensão de desocupação de áreas já habitadas antes do período de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.
