Na última quinta-feira, a Presidência da República do Brasil editou o Decreto nº 11.075 que passou a viger na mesma data e que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (Mercado Brasileiro de Carbono). O texto apresenta a definição dos planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas (Planos), bem como a criação do Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare).
No início do mês, o juiz Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar à uma indústria de alimentos permitindo o recolhimento das contribuições a terceiros com base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos.
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso especial repetitivo (Tema 1.093), vedou a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pases e da Cofins sobre o custo da aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica prevista no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bem de família oferecido como garantia caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado.
Na última sexta-feira (29), foi publicado o Decreto n.º 11.055/2022 do Governo Federal, que altera, novamente, a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 35%. Vale lembrar que o Governo Federal já havia reduzido a alíquota do tributo em fevereiro, para 25%.
Está previsto para hoje, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento do Recurso Especial que versa sobre o direito do herdeiro à isenção de Imposto de Renda sobre ganho em alienação de participação societária adquirida através do Decreto-Lei n.º 1.510/76.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar ainda este ano se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação, quando há previsão em edital de leilão, ou se mesmo nessas hipóteses deve prevalecer a previsão do parágrafo único, do artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN), onde a arrematação em hasta pública, a sub-rogação se dá sobre o respectivo preço.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado no sentido de que o valor decorrente do recebimento de imóvel dado como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta das empresas optantes pelo lucro presumido.
