INFORMATIVOS

Decreto regulamenta o Mercado Brasileiro de Carbono

Na última quinta-feira, a Presidência da República do Brasil editou o Decreto nº 11.075 que passou a viger na mesma data e que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (Mercado Brasileiro de Carbono). O texto apresenta a definição dos planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas (Planos), bem como a criação do Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare).

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Governo reduz mais uma vez a alíquota do IPI

Na última sexta-feira (29), foi publicado o Decreto n.º 11.055/2022 do Governo Federal, que altera, novamente, a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 35%. Vale lembrar que o Governo Federal já havia reduzido a alíquota do tributo em fevereiro, para 25%.

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STJ julgará responsabilidade tributária de arrematante em leilão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar ainda este ano se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação, quando há previsão em edital de leilão, ou se mesmo nessas hipóteses deve prevalecer a previsão do parágrafo único, do artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN), onde a arrematação em hasta pública, a sub-rogação se dá sobre o respectivo preço.

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