INFORMATIVOS

O DIREITO À DESCONEXÃO NO REGIME DE TELETRABALHO (“HOME OFFICE”)

A Reforma Trabalhista, recentemente em vigência inseriu no ordenamento jurídico o regime de trabalho que há muito tempo já é praticado em diversas empresas e se torna cada vez mais frequente entre empregador e empregado, o teletrabalho.

A nova lei estabeleceu que os empregados em regime de teletrabalho não estão sujeitos ao controle da jornada de trabalho.

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SMART MONEY, SIM! CONSELHO CONSULTIVO, NÃO?

O termo Smart Money é utilizado para designar a dobradinha “investimento financeiro e mentoria”, e é muito bem aceito por empresas em estágio inicial de operação (ex., as startups). Entendemos que há identidade entre o Smart Money e os Conselhos Consultivos quando o gestor ou empreendedor estabelece como estratégico ao seu negócio o aconselhamento de experts externos e especializados.

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MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REFORMA TRABALHISTA

Nem bem começou a valer a Lei da Reforma Trabalhista e os “remendos” já iniciaram por meio da Medida Provisória nº 808/2017 editada pelo Governo no último dia 14, cuja redação altera vários artigos da Lei.

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NOVA MP Nº 806/2017 TRAZ O “CARNAVAL TRIBUTÁRIO” AOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS FECHADOS

 Em 30/10/2017 foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 806, que alterou as regras de tributação dos investimentos em fundos fechados (nos quais não se admite o resgate de cotas), os que passarão a ser tributados segundo as regras dos fundos abertos, menos benéficas.

De acordo com a referida MP, os rendimentos acumulados em 31/05/2018 deverão ser considerados como tendo sido pagos ou creditados aos cotistas nesta data, e estarão sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte (“IRRF”) com alíquotas variáveis de 15% a 22,5%.

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PREFEITURA DE SÃO PAULO COBRARÁ ISS SOBRE SERVIÇOS DE STREAMING

PREFEITURA DE SÃO PAULO COBRARÁ ISS SOBRE SERVIÇOS DE STREAMING

 Na terça-feira passada (31/10), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou por 31 votos a favor e 12 contra o Projeto de Lei nº 630/2017 que, entre outras novidades, incluiu a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” na lista de serviços do Código Tributário de São Paulo (Lei nº 13.701/2003). Agora o projeto vai à sanção do prefeito João Doria.

Assim, serviços prestados por Spotify, Deezer, Netflix, Claro Video, HBO GO, que disponibilizem áudio, vídeo, texto e imagem a seus usuários – conhecidos como streaming – estarão sujeitos ao recolhimento de ISS com alíquota de 2,9% provavelmente já a partir de 2018.

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ANÁLISE DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA

A Lei n° 13.467/17 conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, e programada para entrar em vigor em 11 de novembro próximo, trouxe diversas inovações no sentido de flexibilizar e modernizar as relações de trabalho. Destacamos, dentre elas, o tratamento que deverá ser dado pelo Poder Judiciário às Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho como negócio jurídico regido pelo disposto no artigo 104 do Código Civil.

Assim, ao examinar as Convenções ou os Acordos Coletivos a Justiça do Trabalho se limitará a analisar somente o conteúdo do instrumento normativo, verificando se estão presentes os requisitos: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

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CONTRIBUINTES DEVEM APROVEITAR OS ÚLTIMOS DIAS PARA ADESÃO AO PERT

A Medida Provisória nº 798 estendeu o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para 29 de setembro de 2017. Vale relembrar as regras e vantagens que o PERT oferece aos contribuintes:

Modalidades de Parcelamentos para Pessoas Físicas e Jurídicas:

I) pagamento à vista de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada (tributária ou não), em 5 parcelas fixas, mensais e sucessivas, referente aos meses de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

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EMPREGADOR: VOCÊ ESTÁ PRONTO PARA A REFORMA TRABALHISTA?

No dia 13 de julho foi sancionada a Lei n° 13.467 pelo atual Presidente da República, Michel Temer, conhecida como a Reforma Trabalhista. Programada para entrar em vigor em 13 de novembro próximo, a reforma altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Abaixo alguns temas que receberam substancial mudança e merecem destaque:

  • Redefinição do grupo econômico, sendo necessário demonstrar que há interesse integrado e efetiva atuação conjunta das empresas;
  • Na sucessão empresarial os débitos trabalhistas serão de responsabilidade exclusiva do sucessor, sendo a empresa sucedida responsabilizada apenas quando ficar comprovada fraude na transferência;
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