INFORMATIVOS

A Lei de Repatriação (RERCT), seus benefícios e formalidades

Diante dos desafios econômicos enfrentados atualmente pelo País, os quais entre outras consequências geraram a necessidade de elevação das arrecadações tributarias, a Presidência da República e o Congresso Nacional aprovaram a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, com vistas a possibilitar a regulamentação/repatriação de recursos financeiros remetidos ao exterior, não declarados ou declarados incorretamente às autoridades brasileiras.

A supracitada Lei, intitulada de Lei da Repatriação, cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), concedendo benefícios fiscais/anistia a quem efetuar a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita localizados no exterior.

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A mediação e a cláusula compromissória nas sociedades empresárias limitadas

Em época de crise, o foco de decisões “estratégicas” tende a valorizar os resultados positivos imediatos. O maior desafio, porém, não é apenas manter ou aumentar a produtividade, acompanhada de uma redução nos custos. O cenário das empresas no Brasil propõe uma mudança na orientação dos próprios negócios; ou seja, superar a crise envolverá além de reorganizações administrativas e financeiras, a revisão de políticas de gestão que, ao longo do tempo, tornem-se eficientes e agreguem valor à empresa.

Em maio do corrente ano, foi sancionada a Lei n. 13.129/2015, que dentre outras alterações, incluiu o artigo 136-A e parágrafos na vigente Lei de Sociedades Anônimas, cujo teor é claro às companhias: todos os acionistas vinculam-se, obrigatoriamente, à deliberação tomada em assembleia que aprovar a inclusão da cláusula compromissória nos estatutos sociais (instituição do juízo arbitral).

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Divulgadas as datas para Contestação do FAP 2016

Publicada no Diário Oficial em 30/09/2015 a Portaria Interministerial nº 432 do Ministério da Previdência Social (“MPS”), que divulgou: (i) os róis dos percentis (frequência, gravidade e custo) por atividade econômica, e (ii) o Fator Acidentário de Prevenção (“FAP”) por estabelecimento.

Importante lembrar que o FAP é um multiplicador sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3%, aplicável para fins de cálculo da contribuição social devida ao Seguro Acidente do Trabalho (“SAT”). As referidas alíquotas incidem sobre o total da folha de salário, e poderão ser reduzidas em até 50%, ou aumentadas em até 100%, de acordo com o FAP atribuído a empresa, conforme informações utilizadas pelo MPS.

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Programa de Proteção ao Emprego – PPE

Medida Provisória (MP) n.º 680/2015: foi publicado no Diário Oficial da União, de 07/07/2015 o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, que permite a redução da jornada de trabalho dos colaboradores em até 30% de empresas em dificuldades financeiras temporárias, autorizando a redução proporcional do salário pelo período de 06 a 12 meses, e complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego.

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Declaração de Capitais de Brasileiros no Exterior (“DCBE”)

INFORMATIVO

1. DCBE Anual
Anualmente, conforme Resolução do Banco Central do Brasil (“BACEN”) nº 3.854, de 27 de maio de 2010, as Pessoas Físicas ou Jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país e cujos ativos mantidos no exterior totalizem, em 31 de dezembro de cada ano, quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), ou seu equivalente em outra moeda, devem prestar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior anual ao BACEN (“DCBE Anual”), exclusivamente por meio eletrônico, de referidos bens e valores.

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