Diante da grave situação imposta em especial às empresas do setor de eventos, foi publicada a Lei n.º 14.148/2021, dispondo sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor buscando compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos “Lei Perse”.
Em virtude da pandemia do COVID-19, diversas medidas legislativas foram elaboradas nos últimos anos para estimular a economia. Nesta toada, a Lei Federal n.º 14.148/2021 (“Lei Perse”), que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, prevê a renegociação das dívidas tributárias e não tributárias.
Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema n.º 638 de Repercussão Geral, analisando a constitucionalidade de demissões em massa realizadas sem participação do sindicato dos empregados.
Em sessão realizada nesta quarta-feira (8), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde, descritos na lista de procedimentos de cobertura obrigatória instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, deve ser taxativa. Essa decisão permite que os convênios médicos rejeitem procedimentos que não estejam previstos na relação aprovada pela agência.
Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Recurso Extraordinário 1121633, reconheceu a validade de cláusulas negociadas, em placar de 7 a 2, dando força a tese que reconhece a prevalência das negociações coletivas, entretanto com ressalvas.
Na última semana foi publicada decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que invalidou a cláusula de acordo coletivo que restringia o exercício de estabilidade provisória pelas gestantes.
Na última semana foi publicada decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que invalidou a cláusula de acordo coletivo que restringia o exercício de estabilidade provisória pelas gestantes.
A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Dora Maria Costa, admitiu o processamento de Recurso Extraordinário (TST-AIRR-10023-24.2015.5.03.0146) como representante de incidente de repercussão geral, que deve unificar a jurisprudência sobre a legalidade de inclusão de empresas de mesmo grupo econômico após a formação do título, em fase de execução.
