Em dezembro de 2021, foi posposto projeto de Lei Complementar com o objetivo de limitar a concessão de benefícios fiscais, importante instrumento de fomento ao crescimento de setores da economia. Falamos aqui do PLP 214/2021, apresentado na Câmara dos Deputados, pelos Deputados Federais Felipe Rigoni e Tabata Amaral.
Foi sancionada a Lei 14.286, de 29 de dezembro de 2021 (Marco Legal do Mercado de Câmbio), que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais.
Na última segunda-feira (03), o Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro Norte-americano (The U.S. Department of the Treasury’s Office of Foreign Assets Control – OFAC) anunciou um acordo com uma empresa prestadora de serviços de pagamentos, com sede em São Francisco, Califórnia, no valor de USD 91,172.29.
O Congresso Nacional aprovou o PLC n°32/2021 que prevê a regulamentação da cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) incidente sobre operações interestaduais destinadas aos não contribuintes. Com a nova emenda, os estados e o Distrito Federal aprovaram o Convênio ICMS 235/2021, autorizando assim a cobrança do DIFAL.
A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) editou – em 23 de dezembro de 2021 – a Resolução nº 60, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no dia 22 de dezembro de 2021 a Resolução nº 59 (CVM R 59), que altera a Instrução CVM nº 480 (CVM-I 480), que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
A partir de janeiro de 2022, entrará em vigor a nova tabela de classificação de Doenças (CID 11), publicada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em que constará a Síndrome de Burnout às condições de trabalho, e passará a ser descrita como “estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso”.
Na última quinta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 10, o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional.
