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Sancionado o Marco Legal do Mercado de Câmbio

Foi sancionada a Lei 14.286, de 29 de dezembro de 2021 (Marco Legal do Mercado de Câmbio), que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais.

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