O tão solicitado e aguardado Refis federal está finalmente a caminho, tendo em vista a aprovação
do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2735/20 1 (de autoria do
Deputado Federal Ricardo Guidi – PSD/SC) pela Câmara dos Deputados Federais em 22/12/2020.
Como já era aguardado, nesta semana, foi publicado o terceiro decreto presidencial para a manutenção das medidas de auxílio implementadas pelo Governo Federal como forma de enfrentamento dos desafios econômicos causados pela pandemia de COVID-19.
Desde o reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus e a consequente necessidade de interrupção de alguns serviços, tidos como não essenciais, a preocupação em salvaguardar as empresas e empregados têm se manifestado entre todos.
O termo ‘sociedade da informação’ difundido por Manuel Castells na virada do século XXI define com precisão nossa organização econômica e social. As novas tecnologias e produtos surgem com base na quantidade e variedade de informações que se obtém das pessoas: seja pela análise dos lugares em que elas fazem “check in”, pela quantidade de tempo que permanecem logadas e navegando na internet, ou ainda pelas suas preferências demonstradas em redes sociais.
A Justiça Trabalhista tem levado em consideração que o país vem atravessando um momento de grande excepcionalidade por causa da epidemia de COVID-19 e que, consequentemente, as empresas estão sofrendo um grande impacto na operacionalização das suas atividades.
A Medida Provisória 936, publicada em 1º de abril de 2020, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Dentre os efeitos práticos trazidos com a presente medida, temos no seu art. 3º o pagamento de Benefício Emergencial, pago pela União na hipótese de: (i) redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e (ii) suspensão temporária do contrato de trabalho, ambos custeados pela União e de prestação mensal.
É a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência da regra de tributação, assim, pode – se concluir que a isenção é exceção feita por lei à regra jurídica tributária.
