Após o recente julgamento da chamada “tese do século”, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes estão com a atenção voltada para o julgamento do Recurso Extraordinário 928.943, objeto do Tema 914, que estava previsto para dia 30 de junho, mas foi retirado da pauta pelo presidente, o ministro Luiz Fux.
Empresas questionam exigência da Cide sobre remunerações de contratos em que não há transferência de tecnologia
O Governo Federal, por meio da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, irá consolidar as mais de mil normas trabalhistas em vigor hoje no Brasil em cerca de 15 atos normativos até o final do mês de junho.
O mercado imobiliário vem sofrendo com as divergentes decisões dos tribunais estaduais sobre a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de uma empresa por outra, em relação aos imóveis alocados no ativo. Isso porque alguns municípios cobram o ITBI, alíquota com variação entre 2% e 3% – a depender do município – enquanto outros não.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, convocou sessão extraordinária do Plenário Virtual, realizada nesta quinta-feira (10/06) e com encerramento previsto para a sexta (11/06), com o objetivo de apreciar a liminar que determinou a suspensão de desocupação de áreas já habitadas antes do período de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.
A prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) visando regularizar débitos tributários e não tributários, inclusive àqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, oferecendo para tanto alguns benefícios.
A herança digital é um acervo virtual – bens incorpóreos – tendo ou não valor financeiro. O debate é novo e vem ganhando destaque em um mundo cada vez mais digital.
Em artigo publicado na Análise Editorial, o sócio da área societária Rafael Flores aborda o planejamento patrimonial e sucessório para além da pandemia.
