Impasse nos tribunais sobre cobrança de ITBI atinge o mercado imobiliário

O mercado imobiliário vem sofrendo com as divergentes decisões dos tribunais estaduais sobre a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de uma empresa por outra, em relação aos imóveis alocados no ativo. Isso porque alguns municípios cobram o ITBI, alíquota com variação entre 2% e 3% – a depender do município – enquanto outros não.

Apesar do Código Tributário Nacional prever a não incidência do ITBI, alguns municípios alegam que tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal, o que justificaria a sua cobrança.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a matéria a favor de um contribuinte, seguindo o mesmo entendimento que os tribunais do Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. De outro lado, os tribunais do Distrito Federal e de Minas Gerais têm decidido em sentido contrário, beneficiando o Fisco.

Em virtude desse impasse e visando afastar a incidência do ITBI, as empresas imobiliárias têm ingressado com mandados de segurança preventivos ao registrar a transferência de propriedade dos imóveis.