EXECUÇÕES FISCAIS REDIRECIONADAS AOS SÓCIOS E TERCEIROS SEM DIREITO A DEFESA PRÉVIA (IDPJ) SÃO NULAS.

Importantíssima decisão sobre o tema foi tomada pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 10/02/2021, quando do julgamento processo nº 0017610-97.2016.4.03.0000, aplicável as todas as execuções fiscais federais em andamento nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Em linhas gerais, segundo o voto vencedor, proferido pelo Desembargador Wilson Zauhy, é obrigatória a instauração do chamado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, ou seja, deve ser aberto prazo para apresentação de defesa antes da inclusão de sócios e terceiros nas execuções fiscais ajuizadas contra as empresas, “em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, artigo 135, incisos I, II e II), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA..

Assim, para os processos de execução redirecionados aos sócios e terceiros pelos motivos acima, é imprescindível que eles tenham exercido o direito de defesa previamente às suas responsabilizações, inclusive antes da constrição de seus bens.

Aos sócios e terceiros que sofreram o cerceamento de defesa em desrespeito ao IDPJ (artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil), recomenda-se buscar, no âmbito das execuções fiscais nos quais eles foram incluídos, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores ao cerceamento, em aplicação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e da igualdade e isonomia tributária.

O Jordan Cury Advogados se coloca à disposição para maiores esclarecimentos do importante precedente reportado, e de sua efetivação nas execuções fiscais federais em curso.