Empresas que afastaram gestantes por força da pandemia podem pedir ressarcimento ao INSS

A Lei 14.151/2021 tornou obrigatório o afastamento do trabalho presencial para funcionárias gestantes em razão da pandemia da COVID-19. A norma, sucintamente, determina que os salários sejam mantidos em sua integralidade e que a empregada exerça as atividades contratuais por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de prestação de serviço.

À primeira vista, não se trata de hipótese de concessão de benefício previdenciário, pois há a previsão da continuidade da prestação laboral, porém remotamente. Entretanto, como ficam as empresas se o trabalho das gestantes for incompatível com o sistema remoto de trabalho?

A solução pode estar na própria Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O artigo 394-A, § 3º, do dispositivo legal determina que quando não for possível a gestante ou a lactante exercer suas funções na empresa, esta hipótese será considerada como risco que ensejará percepção de salário maternidade, nos termos da Lei 8.213/1991.

Se a empresa precisou afastar funcionárias gestantes, cujas atribuições eram incompatíveis com a prestação remota de trabalho, mantendo a integralidade dos pagamentos, é possível acionar judicialmente o INSS para reaver os valores pagos em decorrência da limitação imposta pela lei.