Empresas devem ficar atentas com a perda da vigência da MP 927/2020.

Fomos surpreendidos, na semana passada, com a notícia de que o Senado Federal deixou caducar a Medida Provisória n.º 927/20 ao não colocá-la em pauta para conversão em lei.
A MP 927/20 foi uma das primeiras a serem editadas no início da pandemia do COVID-19 e tinha por objetivo ajudar as empresas na manutenção de empregos por meio da instituição ou implementação de mecanismos como o (i) teletrabalho, (ii) concessão de férias por notificação de 48 horas de antecedência e antecipação de férias sem que fosse cumprido período aquisitório, (iii) antecipação de feriados (iv) utilização de banco de horas pelo período de 18 meses, sem intervenção do sindicato, (v) suspensão da obrigatoriedade da realização dos exames de saúde ocupacional, exceto os demissionais e (vi) a determinação era de que os auditores fiscais deveriam atuar somente de forma orientadora.

Primeiramente, cumpre esclarecer que são válidos todos os atos realizados pelas empresas durante a vigência da MP 927/2020.

Contudo, com a perda de sua validade, a partir de agora as empresas deverão readequar as suas rotinas no seguinte sentido:

(i) Teletrabalho- ainda é possível a adoção do trabalho remoto, porém, nos termos da CLT, que deverá ser feita por meio de aditivo contratual, com a concordância do empregado.
(ii) Férias- não é mais permitida a concessão de férias sem o período aquisitivo completo (exceto para as coletivas), bem como o pagamento das férias junto à folha de pagamento do mês e 1/3 constitucional pago com o 13º salário.
Em relação às férias coletivas, retorna a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério da Economia e sindicato sobre o período de concessão e setores abrangidos, no prazo de 15 (quinze) dias antes do seu início.

(iii) Antecipação de feriados- não existe mais essa possibilidade.
(iv) Banco de horas – Retorna-se à limitação legal para aproveitamento em 06 (seis) meses, podendo ser pactuado por prazos maiores, desde que mediante negociação sindical.
(v) Segurança e saúde no trabalho – fica retomada a exigência de todos os atestados de saúde ocupacional nos prazos regulamentares. O mesmo com relação aos treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras e processo eleitoral da CIPA.
(vi) Fiscalização- a partir desse momento os fiscais podem, constatadas infrações à legislação trabalhista, autuar as empresas pelo eventual descumprimento desta.
Desta forma, é importante que as empresas atentem para essas alterações, analisando as alternativas legais disponíveis para contenção de seus custos e manutenção de suas operações de modo a tomar decisões de forma segura e levando em consideração vantagens e riscos nos seus procedimentos.

Nesse contexto destacamos a importância de uma boa assessoria para buscar as melhores alternativas para solução dos problemas, especialmente no atual momento de tamanha insegurança jurídica.

 

 

 

 

Equipe da área trabalhista
jurídica