Decisão do STF leva empresas a recorrerem à Justiça para garantir o direito ao crédito do ICMS

O Supremo Tribunal Federal derrubou a cobrança de imposto na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Com isso, as empresas começaram a recorrer à Justiça com o objetivo de garantir também os créditos de ICMS.

A decisão dos ministros gerou um problema ao não tratar os créditos tributários, abrindo um precedente para que os Estados neguem o uso dos valores acumulados, como já acontece com o Estado de São Paulo.

Em julgamento, realizado em abril, o colegiado havia decido, com efeitos de repercussão geral, pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Kandir que autoriza a cobrança do ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

A questão poderá ser abordada em análise de recurso contra a decisão do STF, ainda pendente de julgamento. Enquanto isso, os contribuintes vem observando o aumento de ações administrativas e judiciais sobre o tema.