Comissão aprova a realização de reuniões virtuais para pessoa jurídica de direito privado

Na última sexta-feira (15), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a realização de assembleias e reuniões de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas de direito privado por meio de videoconferência.

Segundo o texto aprovado, a regra poderá ser seguida independente de previsão nos atos societários das instituições, exceto para aquelas com proibição estatutária ou legal e desde que respeitados os direitos de participação e de manifestação dos sócios ou associados Tal medida vale para as sociedades, fundações, associações, organizações religiosas e partidos políticos.

Além das diretrizes aprovadas, foram incluídas regras específicas para os condomínios e as cooperativas de trabalho, que poderão utilizar de meios virtuais para a convocação e a realização de assembleias, preservando os direitos de voz e de voto dos condôminos. As orientações para as reuniões serão apresentadas no instrumento de convocação e a administração do condomínio não poderá ser responsabilizada caso os moradores tenham problemas técnicos para acessar a reunião.

Em tramitação em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).