A Receita Federal lançou o edital para o Programa Litígio Zero 2024

No dia 19 de março de 2024, foi divulgado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que anuncia a inauguração do Programa Litígio Zero 2024. Este programa oferece uma nova oportunidade de transação por adesão para débitos de natureza tributária em disputa administrativa, dentro do âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]

STJ modula decisão da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins

Em dezembro de 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS-ST não deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão foi tomada nos Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, que tratam do Tema Repetitivo 1125.“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e […]

Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do Pis/Cofins

Empresas alcançaram significativa vitória tributária relacionada à chamada “tese do século“. Por decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1125, determinou que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária, conhecido como ICMS-ST, deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Fixou-se a seguinte tese: “O […]

Sentença derruba cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal

Em decisão inédita e favorável ao contribuinte, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS concedido à empresa Engetech Comércio e Indústria de Plásticos. Com a decisão, além de reconhecer o direito da empresa de não incluir o crédito presumido de ICMS na […]

Revogado Decreto que reduzia alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras

Na primeira semana da atual gestão do governo federal, foram revogados diversos decretos da gestão anterior, dentre eles, alguns que reduziriam significativamente a já elevada carga tributária das empresas, como o Decreto nº 11.322/2022, que alterava o artigo 1º do Decreto nº 8.426/2015, para reduzir as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social […]

Brasil e Reino Unido assinam acordo para evitar a bitributação

Em 29 de novembro, Brasil e Reino Unido deram importante passo para o fortalecimento de suas relações comerciais com a celebração de Acordo (“Tratado”) para evitar a dupla tributação sobre a renda.Entre os principais aspectos, foram analisadas a forma e alíquotas para tributação de dividendos, juros, royalties, remuneração por serviços técnicos, e critérios de ajustes […]