CARF cancelou multas que ultrapassam a marca de um bilhão de reais impostas à Rede D’Or por pejotização
A Rede D’Or São Luiz, a maior rede de hospitais privados do Brasil, teve sucessivas vitórias no CARF para anular multas fiscais relacionadas à contratação de serviços médicos através de empresas, conhecida como “pejotização”. Em fevereiro, dois julgamentos resultaram na anulação de R$ 1,3 bilhão em multas. Em um dos casos, a 2ª Turma Ordinária […]
A Receita Federal emite uma Instrução Normativa que estabelece as regras para a tributação de investimentos no exterior
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa Nº 2.180/2024, que esclarece as novas normas para taxação de investimentos no exterior, conforme estipulado pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Os investidores brasileiros têm até 31 de maio para atualizar o valor de seus ativos no exterior com uma alíquota reduzida, a partir […]
A Receita Federal lançou o edital para o Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março de 2024, foi divulgado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que anuncia a inauguração do Programa Litígio Zero 2024. Este programa oferece uma nova oportunidade de transação por adesão para débitos de natureza tributária em disputa administrativa, dentro do âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
Possibilidade de mudança do ITCMD em SP faz “super-ricos” reconsiderarem destino das fortunas
A divulgação do Projeto de Lei n° 7/2024, que propõe a implementação de um imposto progressivo sobre heranças e doações de bens e direitos em São Paulo, aumentou as preocupações entre os investidores mais ricos, que já estavam incertos desde a Reforma Tributária. Com essa nova legislação, famílias de alto patrimônio, conhecidas como “super-ricas”, estão […]
STJ modula decisão da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins
Em dezembro de 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS-ST não deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão foi tomada nos Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, que tratam do Tema Repetitivo 1125.“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e […]
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do Pis/Cofins
Empresas alcançaram significativa vitória tributária relacionada à chamada “tese do século“. Por decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1125, determinou que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária, conhecido como ICMS-ST, deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Fixou-se a seguinte tese: “O […]
Sentença derruba cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal
Em decisão inédita e favorável ao contribuinte, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS concedido à empresa Engetech Comércio e Indústria de Plásticos. Com a decisão, além de reconhecer o direito da empresa de não incluir o crédito presumido de ICMS na […]
STJ julgará a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido
O Tema 1.008 foi incluído na pauta de julgamento do dia 08/03/2023, no qual definirá se os valores relativos ao ICMS destacados nas notas fiscais e repassados aos governos estaduais devem ou não ser considerados receita bruta das empresas e, com isso, incluídos ou não na base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL apurados […]
Revogado Decreto que reduzia alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
Na primeira semana da atual gestão do governo federal, foram revogados diversos decretos da gestão anterior, dentre eles, alguns que reduziriam significativamente a já elevada carga tributária das empresas, como o Decreto nº 11.322/2022, que alterava o artigo 1º do Decreto nº 8.426/2015, para reduzir as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social […]
Brasil e Reino Unido assinam acordo para evitar a bitributação
Em 29 de novembro, Brasil e Reino Unido deram importante passo para o fortalecimento de suas relações comerciais com a celebração de Acordo (“Tratado”) para evitar a dupla tributação sobre a renda.Entre os principais aspectos, foram analisadas a forma e alíquotas para tributação de dividendos, juros, royalties, remuneração por serviços técnicos, e critérios de ajustes […]