Câmara aprova PEC que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental

Nesta terça-feira (31), foi aprovada na Câmara dos Deputados a PEC 17/19 que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive por meios digitais, como direito fundamental.

A votação quase unânime dos deputados – 439 votos favoráveis, 4 abstenções e 1 contra – revela a preocupação e o interesse do Brasil em garantir maior proteção aos dados de seus cidadãos. O país já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2019, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão fiscalizador.

O texto aprovado também assegura a competência exclusiva da União, através do Congresso Nacional, para legislar sobre o tema.