Previdenciário

Atuação em todos os níveis do contencioso administrativo e judicial relativos à parte de ‘custeio’ da previdência social, inserindo-se em sua atividade ações declaratórias e ações anulatórias de débitos fiscais previdenciários, bem como defesas em execuções fiscais.

Formalização de Consultas aos órgãos competentes (Ministério da Previdência Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil) visando a elucidação de questões legais relativamente à incidência de contribuições previdenciárias em situações concretas.

Elaboração de pareceres jurídicos sobre contribuições previdenciárias, e assessoria na redução de contingências em questões relacionadas ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP).